ESTADO DE RONDÔNIAPREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZALei de Criação nº 372 de 13/02/92EDITAL DE CONVOCAÇÃO A PREFEITURA DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, representado pelo EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO JOSE ALVES PEREIRA, CONVIDA A POPULAÇÃO EM GERAL para participar presencialmente, ainda com medidas preventivas ou por meio da participação virtual da Audiência Pública para prestação de contas das ações realizadas no segundo quadrimestre do ano de 2024, no dia 27 do mês de setembro do corrente ano, às 09:00h (nove horas), no Auditório da Prefeitura Municipal, onde serão apresentadas pelas Secretarias Municipais os informes necessários em obediência a legislação em vigor, atendendo a Constituição Federal de 1988 e Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF).Com o objetivo de possuir maior alcance populacional, as apresentações realizadas pelas secretarias municipais serão transmitidas, ao vivo, pela internet, através da página oficial da Prefeitura, no Facebook. O vídeo e todos os dados apresentados por cada secretaria ficarão disponíveis para consulta em qualquer tempo após a transmissão, no Portal Transparência.O evento será promovido pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAP, e cumpre o disposto da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças voltadas para a gestão fiscal dos recursos públicos.