EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE No 001/2026 O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MINISTRO ANDREAZZA, ESTADODE RONDÔNIA, em cumprimento dos dispostos nas Leis Municipais no1.760/2017 e no 1.786/2018, e Resolução no 453/2012 do Conselho Nacional deSaúde, torna público o processo de renovação dos membros do ConselhoMunicipal de Saúde, na seguinte conformidade: 1. DOS OBJETIVOS1.1.Regulamentar o processo eleitoral para a recomposição do ConselhoMunicipal de Saúde para o biênio 2026 a 2028;1.2.A função de Conselheiro Municipal de Saúde não é remunerada, nãogerando vínculo empregatício, sendo considerada de relevante interessepúblico;1.3.As eleições do Conselho Municipal de Saúde reger-se-ão a partir dapublicação deste Edital de Convocação em veículos de comunicação oficiasvinculados ao Município. 2. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CREDENCIAMENTO DEENTIDADES2.1. DAS ENTIDADES2.1.1.Documentação de Constituição, Cópia da Ata de Fundação e/ou do AtoLegal de Criação;2.1.2.Ata da última eleição da Diretoria (Sindicatos, Associações e etc);2.1.3.Cópia da última Ata e/ou Relatório de reuniões da entidade;2.1.4.Inscrição de dois membros para representar no processo eleitoral doConselho, com cópia do RG, CPF e comprovante de residência, indicandoTitularidade e Suplência;2.1.5.Declaração de ausência de vínculo com a Prefeitura Municipal de MinistroAndreazza/RO, exceto para entidades do segmento Gestor / Prestador /Trabalhadores na área da saúde. 3. DAS VAGAS 3.1.Conforme o art. 4o da Lei Municipal 1.760/2017 e 1.786/2018, queregulamentam a composição do Conselho Municipal de Saúde (CMS) oórgão será composto paritariamente por 50% de representantes dosusuários do serviço de saúde, 25% de representantes de prestadores nosserviços de saúde e 25% de representantes do Governo Municipal ePrestadores de Serviços;3.2.Nos termos do art. 4o da Lei Municipal 1.760/2017 o conselho será compostona forma das alíneas “a”, “b” e “c” por membros titulares e igual número desuplentes para mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzido pelomesmo período:I – 03 representantes do Governo Municipal;II – 03 representantes de prestadores nos serviços de saúde;III – 06 representantes dos usuários do serviço de saúde que serão indicadospor instituições e movimentos sociais organizados no município.3.3.O único assento cativo no Conselho Municipal de Saúde é da SecretariaMunicipal de Saúde, sendo assim o restante das vagas serão preenchidasatravés da ampla concorrência. 4. DAS INSCRIÇÕES4.1. As inscrições serão recebidas entres os dias 29 e 30 de abril de 2026,através do e-mail: conselhosmma@gmail.com, devidamente preenchidasconforme Ficha de Inscrição em anexo I e obedecendo as exigências do item 2.1desse Edital para o caso de instituições/entidades;4.2. Ou presencialmente, na sala do PROCON, localizado na SecretariaMunicipal de Agricultura Meio Ambiente, na Av. Pau Brasil, no 5454, Centro. 5. CRONOGRAMAPublicação do Edital Convocatório 28/04/2026Recebimento de documentação para credenciamento dasentidades e movimentos sociais 29/04/2026 a30/04/2026Análise da documentação pela Comissão Eleitoral 04/05/2026Eleição dos Conselheiros Municipais na Sala dos Conselhos,às 08h00min. 05/05/2026 Publicação do Decreto do Executivo Municipal com acomposição do Conselho Municipal de Saúde para o biênio de2026 a 2028 06/05/2026 Ministro Andreazza, RO, 28 de abril de 2026. JÚNIOR PAVANI DO NASCIMENTOPresidente da Comissão Eleitoral MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORALMARIA GABRIELI FURTADO CORDEIRO SARTORIOSUEDIS NARA NUNES SOUZA BALLANATANAEL INACIO CARLINDO ANA CLAUDIA LOPES PEREIRA SOUZAPresidente do Conselho Municipal de SaúdeDecreto no 6.548/PMMA/2025 ANEXO – I FICHA DE INSCRIÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS) 2026-2028 Nome do Candidato:_______________________________________________________________CPF:__________________________RG:______________________________Endereço:______________________________________________________________________________________________________________________Telefone para contato:_____________________________________________Segmento da Inscrição:( ) Entidades que representam usuários dos serviços de saúde.( ) Entidades/Instituições que representam prestadores dos serviços de saúde.( ) Representante de entidades de classe e/ou movimento social. Para o caso de entidades/instituições:Nome da entidade/instituição:_______________________________________________________________Presidente ou representante legal:_______________________________________________________________Endereço:______________________________________________________________________________________________________________________________ Indicação: ( ) Conselheiro Titular ( ) Conselheiro SuplenteObservação: cada segmento deverá apresentar dois representantes,portanto, necessariamente, deverão ser encaminhadas duas fichas deinscrições.Data: ____/____/_____Assinatura:______________________________________________________