ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA Lei de Criação nº 372 de 13/02/92     EDITAL DE CONVOCAÇÃO EM OBEDIENCIA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. (Art. 44, da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001). A PREFEITURA DE MINISTRO ANDREAZZA, CONVIDA A SOCIEDADE PARA PARTICIPAR DE FORMA ON LINE E PRESENCIAL, DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA OS ANOS DE 2026-2029, ELABORAÇÃO DA LDO E LOA/2027, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2026, A PARTIR DAS NOVE HORAS, NO AUDITÓRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. Com o objetivo de possuir maior alcance populacional, as apresentações realizadas pelas dez secretarias municipais serão transmitidas, ao vivo, pela internet, através do Portal de Transparência de Ministro Andreazza/RO e pela página oficial da Prefeitura, no Facebook. O vídeo e todos os dados apresentados por cada secretaria ficarão disponíveis para consulta em qualquer tempo após a transmissão, no Portal Transparência. Promovido pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAP, o evento cumpre o disposto da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças voltadas para a gestão fiscal dos recursos públicos.     JOSE ALVES PEREIRA PREFEITO