CRONOGRAMA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Cronograma das Audiências Públicas para Elaboração da Revisão do PPA/LDO e LOA e Prestação de Contas das Ações quadrimestrais, a fim de cumprir os tramites administrativos e legais, com base no artigo 1º da CF/88, que trata do Estado Democrático de Direitos, artigo 165, I, II, e III da CF/88, que trata da elaboração das peças orçamentarias (PPA, LDO e LOA), artigo 48 da LRF/2000, que trata da ampla divulgação das peças de planejamento e fiscalização, Estatuto das Cidades – Lei n. 10.257/2001, que trata dos debates em audiências públicas, e Lei Federal n. 4.320/64, além das Instruções Normativas pertinentes do TCE-RO. Sendo que, o local será no auditório da Casa de Leis deste município, às 09h00min horas, impreterivelmente, seguindo a ordem de data descriminada abaixo:
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DATA |
EVENTO |
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21/02/2020 |
Prestação de Contas do Terceiro Quadrimestre do ano de 2019 |
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22/05/2020 |
Prestação de Contas do Primeiro Quadrimestre do ano de 2020 |
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21/08/2020 |
Revisão do PPA/LDO e LOA – PARA 2021 |
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25/09/2020 |
Prestação de Contas do Segundo Quadrimestre do ano de 2020 |
Ministro Andreazza/RO, 30 de janeiro de 2020.
Maria Cristina Oliosi Amâncio
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
