Oficio nº 093/GABINETE/PMMA/2018.                         Ministro Andreazza, 05 de outubro de 2018.

NOTIFICAÇÃO

PREFEITURA DE MINISTRO ANDREAZZA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 63.762.074/0001-85, vem por meio de esta promover NOTIFICAÇÃO, em face da senhora, MARIA APARECIDA CEZAR DOS SANTOS, servidora pública, matricula 1429, cargo professora 40h.

 I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Considerando o Decreto 4.087/PMMA/2018, onde dispõe sobre a permuta entre Maria Aparecida Cezar dos Santos e Amilton Cezar Neves Daron.

Considerando a reunião no Ministério Público no dia 02/10/2018, onde recomenda que o Gestor do município tome algumas providencias necessárias no âmbito administrativo, e seguindo o que preconiza o art.8º da lei 975/PMMA/2.010.

Art.8º

A cedência ou permuta de servidores públicos municipais poderá ser revogada a qualquer tempo, unilateralmente pelo Chefe do Executivo, devendo o servidor se apresentar em serviço no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da notificação.

II – DO PEDIDO

Sendo assim, solicito que a servidora Maria Aparecida Cezar dos Santos, compareça ao setor de RH deste município de Ministro Andreazza no prazo de (10) dias úteis, tendo em vista a revogação do decreto das referidas permutas. Publique-se

Atenciosamente,