ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº 372 de 13/02/92
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
EM OBEDIENCIA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Lei nº 101/2000 (LRF)
Art. 9o § 4o Até o final dos meses de maio,
setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiência pública na comissão referida no
§ 1o do art. 166 da Constituição ou
equivalente nas Casas Legislativas
estaduais e municipais.
A PREFEITURA DE MINISTRO ANDREAZZA, CONVIDA
A SOCIEDADE PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA
PÚBLICA, PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS AÇÕES
REALIZADAS NO 2º QUADRIMESTRE DO CORRENTE ANO,
QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 20 DE SETEMBRO, A
PARTIR DAS NOVE HORAS, NO AUDITÓRIO DA CÂMARA
MUNICIPAL.
WILSON LAURENTTI
PREFEITO
