ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº 372 de 13/02/92
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
EM OBEDIENCIA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lei nº 101/2000 (LRF)
Art. 9o § 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
A PREFEITURA DE MINISTRO ANDREAZZA, CONVIDA A SOCIEDADE PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS AÇÕES REALIZADAS NO 1º QUADRIMESTRE DO CORRENTE ANO, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 25 DE MAIO, A PARTIR DAS NOVE HORAS, NO AUDITÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
WILSON LAURENTTI
PREFEITO
