ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA 

               A Secretaria Municipal de Educação tem como atribuições de organizar, desenvolver e manter o Sistema Municipal de Ensino, integrando-o às políticas e planos educacionais da União e do Estado nos termos da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional; planejar, desenvolver, executar, controlar e avaliar a política educacional no Município. 

a) fazer cumprir as normas e diretrizes do conselho municipal de educação, sugerindo as adequações necessárias de acordo com as peculiaridades do município;

b) programar, orientar, coordenar e executar as atividades relativas a administração da rede educacional do município;

c) apoiar as atividades culturais, artísticas, científicas, desportivas e recreativas no âmbito do município;

d) promover convênios com estabelecimentos particulares de ensino da cidade, subvencionados pela municipalidade;

e) emitir certificados de cursos promovidos dentro de sua área de competência;

f) promover ação conjunta com a rede estadual e federal de ensino, objetivando a melhoria qualitativa do ensino do município;

g) cabe ao secretário da pasta gerir e acompanhar a execução de fundos municipais existentes ou que venham a ser criados e vinculados a secretaria, de acordo com os critérios e deliberações fixadas pelos respectivos conselhos.