ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS 

 1. Programar, organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas ao planejamento global do governo municipal, envolvendo fundamentalmente os aspectos socioeconômico do orçamento de modernização administrativa e de desenvolvimento dos serviços do município;

2. Coordenar e controlar a implementação do plano diretor de desenvolvimento do município; analisar em conjunto com os demais órgãos da administração os subprogramas decorrentes do programa de governo, apresentar sugestões para implementação bem como acompanhar e avaliar os resultados;

3. Acompanhar a elaboração em conjunto com a secretaria da fazenda a programação financeira de desembolso de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho; 

4. Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias com seus respectivos anexos, orçamento anual, de acordo com a constituição federal, lei 4.320/64, lei complementar n. 101 (lei de responsabilidade fiscal) e demais legislação vigente; 

 5. Acompanhar a execução dos programas previstos no orçamento municipal; Proceder a alteração do orçamento municipal, seja por redução orçamentária ou excesso de arrecadação, com as devidas justificativas mediante autorização legislativa;

6. elaborar projetos visando e obtenção de recursos nas esferas federais e estaduais; 

 7. Enviar ao tribunal de contas, cópias dos projetos de lei e leis referente ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

8. Verificar as informações apresentadas em projetos para posterior análise e aprovação; 

9. Expedir licença de obras, demolição e habite-se;   

10. Encaminhamento de boletim de informação cadastral - bic provisório ao controle imobiliário; 

11. Fornecimento de planta padrão econômico e confrontações das informações fornecidas para liberação;   

12. Elaboração de relatório mensal das obras concluídas ao setor de controle imobiliário para atualização cadastral; 

13. Análise de projetos para fins de licença de obras e projetos arquitetônicos;   

14. Programar, organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas à administração de pessoal, material, patrimônio, arquivo, protocolo, conservação e vigilância do paço municipal e dos bens públicos;   

15. Controle e expedição de documentos e outros atos administrativos referentes a situação funcional dos servidores da administração direta;   

16. Efetuar o controle de compras e controle geral do almoxarifado;   

17. Proceder o tombamento, registro e inventário dos bens móveis do município; 

18. Elaborar concurso público e teste seletivo simplificado, de acordo com as normas vigentes, bem como, executar o recrutamento, seleção e treinamento de pessoal;   

19. Executar levantamento de custos de pessoal, afim de informar ao chefe de poder executivo o total desembolsado pelo município;   

20. Prestar informações e enviar documentos para tribunal de contas do estado e demais órgãos quando solicitados;   

21. Controlar e manter o arquivo geral do município;

22. Fazer cumprir o que determina a lei de responsabilidade fiscal, instrução normativa e resolução do TCER, relativo a recursos humanos e administração; 

23. Promover o controle da estrutura física da prefeitura e demais órgãos ligados a administração municipal, objetivando sua correta manutenção elétrica, hidráulica e etc.; 

 24. Incentivar a participação popular no planejamento municipal;