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26/11/2015

EDITAL PROCESSO SELETIVO Nº.01/2015 AVALIAÇÃO DE CURRÍCULOS PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS

\"\"ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA

Lei de Criação nº. 372, 13/02/92

 

 

 

 

 

EDITAL PROCESSO SELETIVO Nº. 01/2015

 

 

AVALIAÇÃO DE CURRÍCULOS PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS

 

 

O MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF nº. 63.762.074/0001-85, com sede administrativa na Av. Pau Brasil 5577, Bairro Centro, na Cidade de Ministro Andreazza, Estado de Rondônia, considerando a necessidade inadiável de excepcional interesse público, para atender aos usuários da Rede Pública de Saúde no Município de Ministro Andreazza, nos termos da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014 e Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015; Portaria nº 1.025, de 21 de julho de 2015; Lei autorizativa municipal do processo seletivo nº 1.464/PMMA/2015, através da Comissão Para Elaboração e Execução de Todas as Fases do Teste Seletivo Simplificado para Contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, instituída pelo Decreto nº. 3.320/PMMA/2.015, torna público que realizará processo seletivo simplificado, para suprir as vagas em aberto no quadro de pessoal, bem como as que vagarem ou vierem a ser criadas no período de validade do certame, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1.988. A contratação ocorrerá mediante Avaliação de Currículos (prova de títulos).

1. DOS CARGOS, DA CARGA HORÁRIA, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E DOS REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS.

Vagas

Cargos

Carga horária

Requisitos

Remuneração

04

Agentes Comunitários de Saúde

40 h

Ensino Fundamental completo e residência na área de contratação.

R$ 1.014,00

02

Agentes de Combate às Endemias

40 h

Ensino Médio Completo, e C.N.H. categoria AB ou superior.

R$ 1.014,00

1.1. A presente Avaliação de Currículo terá caráter classificatório e tem como objetivo a seleção de 04 (quatro) Agentes Comunitários de Saúde e 02 (dois) Agentes de Combate as endemias sendo que ambos os cargos terão contratações imediatas, para exercer os cargos, de Agente Comunitário de Saúde e Agente de combate as endemias com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, divididas em 08 (oito) horas diárias, com intervalo de 01 (uma) hora para repouso ou refeição, podendo a jornada ser adequada de acordo com o interesse da Administração, para atuação na Estratégia Saúde da Família – ESF e ao programa de Agentes Comunitários de saúde – PACS, para execução das atividades de responsabilidade municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde, com remuneração idêntica para ambos os cargo mencionados acima, prevista no 1º do Art. 1º da Lei n. 12.994 de 17 de junho de 2014 com valor correspondente ao piso salarial da categoria de R$ 1.014,00 (Um mil e quatorze reais).

1.2. REQUISITOS: A) o Agente Comunitário de Saúde deverá residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público e, haver concluído ensino fundamental. B) O Agente de Combate as Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para exercício da atividade: Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) AB ou superior; e haver concluído o ensino médio.

1.3. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS: Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do Gestor Municipal. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação: a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio cultural da comunidade; a promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva; o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos a saúde; realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco a família; e, a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida e atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde. Agente de Combate as Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e atribuições correlatas determinadas e sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.  As atribuições dos cargos a serem providos por esta seleção são as constantes na Lei Municipal nº. 1.464/PMMA/2.015, que dispõe sobre a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providencias.

2. DAS INSCRIÇÕES:

2.1. Período: De 25/11/2015 a 1º/12/2015.

2.2. Local de Inscrição: Coordenação de Recursos Humanos - Prédio da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza-RO, no endereço: Avenida Pau Brasil nº. 5577, Centro, Ministro Andreazza-RO. CEP: 76919-000.

2.3. Horários: De segunda a sexta-feira das 7:00 às 13:00 horas, em horário de expediente.

2.4. Homologação: O prazo para a homologação das inscrições será no dia 02/12/2015.

3.  DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO:

3.1. A inscrição realizar-se-á no ato do preenchimento de todos os campos da Ficha de Inscrição, anexo I deste edital, desde que anexada à ficha todas as fotocópias legíveis exigidas e na mesma ordem de todos os documentos (acompanhados da via original para simples conferência) abaixo relacionados. Será entregue comprovante de inscrição ao candidato. As cópias ficarão retidas na Administração para a Análise. Os mesmos deverão ter correlação com a habilitação para o cargo pretendido.

a) Ficha de Inscrição devidamente preenchida;

b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) Cédula da Identidade - RG;

d) Comprovante de Escolaridade;

e) Certificado de conclusão de cursos relacionados com a área específica que estiver concorrendo;

f) Documentos para avaliação de currículo e títulos, conforme disposto no item 9.1 e 9.2.

3.2. Será assegurado ao candidato o envio de inscrições por fax-símile (0xx69 3448 2361), correio eletrônico (andreazzaprefeitura@gmail.com) ou via correios (no endereço: Avenida Pau Brasil nº. 5577, Centro, Ministro Andreazza-RO, CEP: 76919-000 – A/C Comissão do Teste Seletivo Edital 01/2015), sendo que o candidato deverá enviar toda documentação requisitada e ficha de inscrição (anexa a este edital) devidamente preenchida de forma correta e legível, ressaltando que o candidato terá um prazo de 02 dias para apresentar os documentos originais para conferência das cópias, ou cópias autenticadas, salvo no caso de encaminhado por correio físico, já acompanhado de cópias autenticas.

3.3. Todos os documentos serão recebidos somente no ato da inscrição, segundo data estabelecida neste Edital. Portanto, a inscrição efetivar-se-á mediante a entrega de todos os documentos exigidos e preenchimento da ficha de inscrição. As cópias desses documentos serão retidas, no ato da inscrição, para servir de suporte à Análise de Currículo, de forma que caso a inscrição seja realizada de acordo com o item 3.2 o candidato não poderá complementar a documentação no momento da comprovação de autenticidade.

3.4. Não será cobrada taxa de inscrição.

4. DAS CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estar gozo de visto de permanência no Brasil;

b) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

c) Preencher na data da inscrição os requisitos exigidos neste edital.

5. DA INSCRIÇÃO POR PROCURAÇÃO:

5.1. Será admitida a inscrição por procuração, desde que devidamente reconhecida firma em cartório, acompanhada das cópias legíveis e devidamente autenticadas dos documentos constantes no item 3.1 deste Edital.

5.2. As cópias desses documentos serão retidas no ato da inscrição, para servir de suporte à Análise dos Títulos.

5.3. O comprovante de inscrição será entregue ao procurador, após efetuada a inscrição.

5.4. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade das informações prestadas por seu procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do formulário de inscrição e em sua entrega.

6. DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

6.1. Deixa-se de aplicar o disposto no art. 37, inciso VII, da CF/88, em razão das vagas ofertadas serem insuficientes para reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais.

6.2. Inicialmente não será reservada vaga aos candidatos inscritos na condição de portador de necessidade especial devido a quantidade de vagas não atingir o percentual mínimo, contudo em caso de  abertura de novas vagas  e desde que se atinja o número mínimo de 05 (cinco) vagas para o respectivo cargo deverá ser reservada a vaga  para o portador de necessidades especiais conforme estabelece o Decreto nº 3.298/1999. 

6.3. Em razão dos esclarecimentos do item 6.1 e 6.2, serão recebidas inscrições dos portadores de necessidades especiais, contudo, tais candidatos estão cientes de que a convocação fica condicionada ao estabelecido no item 6.1 e a assinatura do contrato de prestação de serviços se efetivará mediante a apresentação de atestado médico, comprovando que é portador de necessidade especial e evidenciando aptidão para a função pretendida.

6.4. As vagas definidas no item 6.2, que não forem providas, serão automaticamente preenchidas pelos candidatos aprovados e não inscritos na condição de portador de necessidade especial, observada a ordem rigorosa de classificação.

7. DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO:

7.1. Os candidatos classificados serão admitidos vinculados ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para suprir as vagas em aberto e as que eventualmente surgirem no período em que vigorar o presente teste seletivo, no quadro de pessoal nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias de Ministro Andreazza, de acordo com as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, com os direitos e deveres de empregado público, com carga horária de 40 (quarenta horas) semanais, devendo ser observadas as regras constitucionais acerca da acumulação de cargos públicos.

8. DOS LOCAIS DE TRABALHO:

8.1. Os contratados nos cargos de Agente Comunitário de Saúde de Agente de Combate às Endemias deverão desempenhar suas atividades nas seguintes localidades:

Cargos

Vagas

Localidade

Agente Comunitário de Saúde

01

Linha 04, km 03 (três) a km 15 (quinze) – Sentido Chicão.

 

01

Linha 04 – Ouro verde (extensão pertencente ao município): inicio lote 46 e 44 (travessão da Linha 05 para linha 04) até o lote 50 e 52.

 

01

Linha 06, toda a extensão pertencente ao Município.

 

01

Zona Urbana do Município.

Agente de Combate às Endemias

02

Área do Município de Ministro Andreazza.

9. DA ANÁLISE DOS CURRÍCULOS:

9.1. Quadro de atribuição de pontos para avaliação de títulos – Cargo de Agente Comunitário de Saúde:

Item

Documentos apresentados – itens avaliados

Pontuação

Pontuação Máxima

9.1.1

Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Médio.

15 pontos

15

9.1.2

Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Superior.

25 pontos

25

9.1.3

Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso Técnico ou de Aperfeiçoamento, compatível com a descrição da Função Temporária que está concorrendo, com carga horária mínima de 10 horas.

05 pontos por curso

30

9.1.4

Exercício Profissional na Função Temporária que está concorrendo; ou desempenho de outra atividade temporária de natureza pública ou equivalente; monitoria; ou trabalho voluntário (mínimo de 06 meses, comprovados por certidão ou declaração fornecida pelos entes ou superior competente, especificando o cargo/função e período de atuação).

30 pontos

30

9.2. Quadro de atribuição de pontos para avaliação de títulos – Cargo de Agente de Combate às Endemias:

Item

Documentos apresentados – itens avaliados

Pontuação

Pontuação Máxima

9.2.1

Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Superior.

15 pontos

15

9.2.2

Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Pós Graduação.

25 pontos

25

9.2.3

Curso Técnico ou de Aperfeiçoamento compatível com a descrição da Função Temporária que está concorrendo, com carga horária mínima de 10 horas.

05 pontos por curso

30

9.2.4

Exercício Profissional na Função Temporária que está concorrendo; ou desempenho de outra atividade temporária de natureza pública ou equivalente; monitoria; ou trabalho voluntário (mínimo de 06 meses, comprovados por certidão ou declaração fornecida pelos entes ou superior competente, especificando o cargo/função e período de atuação).

30 pontos

30

10. CRITÉRIOS PARA DESEMPATE:

10.1. Verificando-se a ocorrência de empate entre dois ou mais candidatos, a classificação será feita considerando-se como primeiro critério de desempate as regras estabelecidas no Estatuto do Idoso, Lei Federal nº. 10.741/03 (que considera idosa a pessoa com sessenta anos ou mais) da seguinte forma: a) Primeiro o candidato idoso; em caso de empate entre dois ou mais candidatos idosos, serão aplicados os critérios de desempate utilizados para candidatos não idosos; b) Se houver empate entre candidatos não idosos, os critérios de desempate serão os seguintes:

1º - Maior Idade, considerando-se dia, mês e ano de nascimento;

2º - Maior número de filhos;

3º - Maior pontuação no item 9.1.3 para o cargo de agente comunitário de saúde; e 9.2.3 para o cargo de agente de combate às endemias;

4º - Sorteio.

11. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO:

11.1. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente (da maior para a menor nota), de acordo com a somatória dos pontos obtidos na Análise de Currículos (Escolaridade/cursos, Graduação, Cursos Complementares e exercício profissional), segundo critérios de desempate.

11.2. A pontuação será cumulativa, podendo chegar a no máximo de 100 (cem) pontos.

12. DA DIVULGAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO:

12.1. Após a realização do processo de avaliação, a divulgação do resultado está prevista para dia 07/12/2015, no Mural da Prefeitura de Ministro Andreazza, Jornal de grande circulação e Diário Oficial dos Municípios.

13.  DO RECURSO:

13.1. Será admitido recurso quanto à Homologação das Inscrições e do resultado da Análise Curricular do Processo Seletivo Simplificado.

13.2. O prazo para interposição de recurso será de 01 (um) dia útil após a publicação do resultado da referida etapa tendo como termo inicial o 1º dia útil subseqüente à data do evento.

13.3. Admitir-se-á um único recurso por candidato, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

13.4. Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a etapa diversa do questionado, ou que não sejam por escrito e fundamentado.

13.5. Os recursos deverão ser entregues na Coordenação de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza, das 7:00 às 13:00 horas, que será encaminhado à equipe nomeada/credenciada como comissão de avaliação de currículo para contratação de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, ou digitalizado e encaminhado pela internet, para o email: pmmandreazza@gmail.com, contendo assunto email: RECURSO – PROCESSO SELETIVO 2015.

13.6. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerada, para este efeito, a data do ingresso no protocolo da Secretaria da Saúde ou quando encaminhado pelo email a data do recebimento.

13.7. A decisão do recurso será dada a conhecer através da publicação em conformidade com item 12.1.

14. DA CONTRATAÇÃO E LOTAÇÃO:

14.1. O candidato aprovado será convocado para suprir as vagas em aberto no quadro de Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Ministro Andreazza. O mesmo deverá apresentar-se no prazo máximo de 03 (dias) dias úteis, a contar da publicação da homologação do resultado final da Avaliação de Currículo, para assinatura do Contrato referente ao Cargo pelo qual concorreu, na Coordenação de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza, portando cópia dos seguintes documentos, acompanhados do original:

a) Carteira de Identidade;

b) Cadastro de Pessoa Física – CPF;

c) Título Eleitoral;

d) Comprovante de estar quite com a Justiça Eleitoral;

e) Certidão de Nascimento ou Casamento;

f) Se, do sexo masculino, comprovante de estar quite com as obrigações militares;

g) 02 (duas) fotografia 3x4, recente;

h) Atestado de Aptidão Física e Mental, emitido por Junta Médica Oficial;

i) Atestado Médico evidenciando a aptidão para a função pretendida, caso inscrito para as vagas destinadas para Portadores de Necessidades Especiais;

j) Comprovantes de escolaridade e especialização correlacionados ao cargo ao qual foi aprovado;

l) Carteira de trabalho e Previdência Social (página de identificação – frente e verso - página da última contratação);

m) Declaração de bens e rendas;

n) Se tiver conta corrente, apresentar número da conta;

o) Certidão de nascimento dos dependentes menores de 14 anos, acompanhado de carteira de vacinação e comprovação de freqüência à escola, devidamente atualizada;

p) Cartão de inscrição no PIS ou PASEP;

q) Comprovante de residência;

r) Declaração de que não acumula cargos no serviço públicos, federal, estadual e municipal;

s) Declaração de que não está em licença para tratamento de saúde, licença prêmio ou outros tipos de licença, com ou sem ônus para o erário;

t) Certidão negativa do Tribunal de Contas.

u) Apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) AB, candidatos da vaga de Agente de Combate as Endemias.

14.2. O candidato aprovado e convocado que não comparecer para a assinatura do Termo de Posse, dentro do prazo preestabelecido no item 14.1, será tido como desistente podendo a Coordenação de Recursos Humanos convocar o próximo candidato aprovado, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação para a devida substituição.

14.3. A critério do Município de Ministro Andreazza, o candidato que não tenha atendido o item 14.1, poderá ser reclassificado na última posição, entre os aprovados.

14.4. O candidato que obtiver classificação excedente ao número de vagas constante neste Edital, caso convocado, deverá se apresentar para assinatura do contrato, no prazo máximo de 03 (três) dias após a respectiva convocação, que se dará por Edital publicado no Mural da Prefeitura, Sítio da Prefeitura Municipal na internet (www.ministroandreazza.ro.gov.b) e Diário Oficial dos Municípios (Diário da ARON).

15. INFORMAÇÕES:

15.1. Comissão do Teste Seletivo Edital 01/2015, Sala da Coordenação de Recursos Humanos – Prédio da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza, Endereço: Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO. Fone: (69) 3448-2361.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

16.1. A critério da Administração poderão ser convocados os candidatos que atingirem a pontuação mínima exigida, até o número de vagas existentes, ou que vierem a ser criadas.

16.2. Será excluído o candidato que fizer declaração falsa e/ou inexata e/ou deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a contratação.

16.3. Os casos omissos até a publicação do resultado serão resolvidos pela Comissão do Processo de Contratação e, após a publicação do resultado, pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento.

16.4. O prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado é de 01 (um) ano, a contar da data de sua homologação, prorrogável uma vez por igual período, a critério do Prefeito do Município de Ministro Andreazza.

17. ANEXOS:

17.1. Faz parte do edital os seguintes anexos: I – Ficha de Inscrição; II – Cronograma previsto.

 

Ministro Andreazza/RO, 23 de novembro de 2015.

 

 

 

SIRLENE JANJOB DA SILVA

 

 

 

EMERSON MANZIOLI

 

 

 

QUEILA APARECIDA DA SILVA

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO:

 

 

Processo seletivo simplificado para a contratação por tempo determinado para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias.

FICHA DE INSCRIÇÃO

Edital nº 01/2015.

 

 

Nome do candidato:

 

Nome da mãe:

 

Estado civil:

 

Nacionalidade:

 

Registro Geral (RG)

                   Órgão Expedidor:

CPF:

 

Data de nascimento:

 

Endereço:

 

Município:

 

Telefone:

 

E-mail:

 

Cargo a que concorre:

 

 

Nº de filhos:

 

ITENS

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EM ANEXO

Escolaridade:

 

 

 

 

Curso Técnico ou de Aperfeiçoamento:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Período comprovado de exercício profissional:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECLARAÇÃO:

 

Declaro, para os devidos fins, preencher os requisitos exigidos para a inscrição e possuir os documentos comprobatórios dos mesmos (originais) e que estou entregando neste ato meu currículo e títulos para avaliação e classificação, me submeto a todas as condições regulamentadas no Edital de Processo Seletivo nº. 01/2015, análise de currículos para a contratação por tempo determinado para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias e demais normas estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza/RO.

Declaro ainda serem verdadeiras às informações prestadas, responsabilizando-me pelas mesmas.

Ministro Andreazza, ______/______/_______.

 

___________________________________________________

                              Assinatura do candidato

 

 

 

\"\" 


\"\"ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA

Lei de Criação 372 – 13/02/92

 

 

ESPAÇO RESERVADO AO PROTOCOLO DA COMISSÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

 

Recebi a inscrição do Candidato(a):

 

_______________________________________________________________

 

                                                                                           Em ______/______/_________

 

Recebido por ____________________________________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II – CRONOGRAMA PREVISTO:

 

EVENTO

 

DATAS

Data da publicação

25/11/2015

Período de inscrição com entrega com entrega de currículo e títulos

De 25/11 a 01/12/2015

Homologação das inscrições

02/12/2015

Recurso

03/12/2015

Data da análise curricular

04/12/2015

Divulgação dos resultados provisórios

07/12/2015

Recurso

08/12/2015

Divulgação do resultado final

10/12/2015

Homologação do resultado final

10/12/2015

 

 

 

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